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Termos e Condições - Transferências do Aeroporto

Última atualização: 08.10.2026

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem a reserva e a prestação de serviços de transfer do aeroporto pela MHSE - Madeira Happy Start Excursions, Lda (“nós”, “nosso/a”). Ao efetuar uma reserva connosco, o(a) senhor(a)/a senhora (“o Cliente”, “tu/você”) concorda em ficar vinculado(a) por estes Termos.

1. Definições

  • Serviço: Transfer de aeroporto privado ou partilhado por automóvel, minivan ou autocarro entre um aeroporto e uma morada especificada (ou vice-versa).
  • Reserva: Uma reserva confirmada efetuada através do nosso website, aplicação, telefone ou agente autorizado.
  • Passageiro: Qualquer pessoa que viaje ao abrigo da Reserva.
  • Detalhes do Voo: Número do voo, hora prevista de chegada/partida e terminal do aeroporto fornecidos por si no momento da reserva.

2. Processo de Reserva

2.1 As reservas podem ser efetuadas online, por telefone ou através de parceiros autorizados.

2.2 Uma Reserva só é confirmada após receber uma confirmação por escrito (e-mail, Whatsapp ou SMS) contendo uma referência de reserva única.

2.3 Deve fornecer nomes de passageiros precisos, um número de telemóvel de contacto, o número do voo e a morada de recolha/destino.

2.4 Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar uma Reserva se forem fornecidas informações incorretas ou incompletas.

3. Preços e Pagamento

3.1 Os preços são indicados em Euros e incluem IVA/imposto sobre vendas, quando aplicável, salvo indicação em contrário.

3.2 O preço cotado é fixo para o trajeto e tipo de veículo selecionado, desde que os dados fornecidos por si estejam corretos.

3.3 O pagamento é obrigatório no momento da reserva, a menos que tenhamos acordado o contrário por escrito.

3.4 Métodos de pagamento aceites: cartão de crédito/débito, transferência bancária ou outros métodos indicados no checkout.

3.5 Poderão aplicar-se taxas adicionais para:

  • Paragens extra
  • Cadeiras para crianças (se solicitadas e disponíveis)
  • Tempo de espera em excesso (ver cláusula 6)
  • Alterações à Reserva original
  • Sobretaxas noturnas, de feriados ou de períodos de pico (se aplicável e notificadas no momento da reserva)

4. Cancelamentos e Alterações

4.1 Cancelamentos por sua parte:

  • Mais de 24 horas antes da recolha agendada: reembolso total (menos eventuais taxas de processamento de pagamento não reembolsáveis).
  • Menos de 24 horas antes da recolha ou não comparência (no-show): sem reembolso.

4.2 As alterações (mudança de horário, data, morada ou número de passageiros) estão sujeitas a disponibilidade e podem incorrer numa taxa administrativa e/ou ajuste de preço.

4.3 Poderemos cancelar uma Reserva devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo (ver cláusula 9). Nesses casos, ofereceremos um reembolso total ou um transfer alternativo sempre que razoavelmente possível.

5. O Serviço

5.1 Forneceremos um veículo adequado e um motorista profissional para a viagem reservada.

5.2 Os motoristas encontrá-lo(a)-ão no ponto de encontro acordado (geralmente a sala de chegadas ou área de recolha designada) segurando um sinal com o seu nome ou referência de reserva, salvo acordo em contrário.

5.3 Para chegadas de voos, monitorizamos o estado do voo e ajustamos a hora de recolha em conformidade para atrasos até 60 minutos sem custo adicional (sujeito à cláusula 6).

5.4 Os transfers partilhados podem envolver paragens intermédias e tempos de viagem ligeiramente mais longos.

5.5 Não garantimos um modelo de veículo específico ou número de matrícula.

6. Tempo de Espera e Não Comparência (No-Shows)

6.1 Tempo de espera gratuito:

  • Chegadas ao aeroporto: 60 minutos a partir da hora real de aterragem (ou hora programada, se anterior).
  • Outras recolhas: 15 minutos a partir da hora de recolha reservada.

6.2 Após o período de espera gratuito, o tempo de espera é cobrado a 10 euros por cada 15 minutos ou fração.

6.3 Se o passageiro não puder ser localizado após o tempo de espera gratuito e terem sido feitas tentativas razoáveis de contacto, a Reserva será tratada como não comparência e não será devido qualquer reembolso.

7. Responsabilidades do Passageiro

7.1 Deve estar pronto(a) na hora e local acordados.

7.2 Deve garantir que todos os passageiros (incluindo crianças) possuem documentos de viagem válidos e que quaisquer cadeiras para crianças necessárias são solicitadas com antecedência.

7.3 Um comportamento abusivo, perigoso ou ilegal poderá resultar na interrupção da viagem pelo motorista sem direito a reembolso.

7.4 Não é permitido fumar, consumir álcool ou comer alimentos com cheiro forte no veículo, salvo acordo expresso.

8. Bagagem

8.1 A franquia de bagagem padrão está incluída no preço (tipicamente 1 mala grande + 1 peça de bagagem de mão por passageiro).

8.2 Bagagem em excesso, sobredimensionada ou especial (equipamento desportivo, instrumentos musicais, cadeiras de rodas, etc.) deve ser declarada no momento da reserva e poderá incorrer numa taxa extra ou exigir um veículo maior.

8.3 Não nos responsabilizamos por danos em bagagem que não esteja devidamente acondicionada ou que exceda a capacidade de segurança do veículo.

9. Responsabilidade e Seguros

9.1 Mantemos seguro automóvel e seguro de responsabilidade civil adequados, conforme exigido por lei.

9.2 A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do Serviço está limitada ao preço pago pela Reserva, exceto em casos de morte ou lesão corporal causadas por negligência nossa.

9.3 Não somos responsáveis por:

  • Atrasos causados por trânsito, condições meteorológicas, cortes de estradas ou perturbações de voos
  • Perda ou dano de bens pessoais deixados no veículo
  • Perdas indiretas ou consequenciais (incluindo voos ou ligações perdidas)

9.4 É responsável por garantir que possui um seguro de viagem adequado.

10. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações quando tal incumprimento ou atraso resulte de circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, condições meteorológicas extremas, catástrofes naturais, greves, terrorismo, ações governamentais ou incidentes graves de trânsito.

11. Reclamações

Qualquer reclamação deve ser feita por escrito para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. no prazo de 14 dias após a viagem. Iremos acusar a receção, investigar a reclamação e responder num prazo razoável.

12. Proteção de Dados

Processamos dados pessoais em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://funchalairporttransfers.com/en/privacy-policy.html

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade do Funchal, Ilha da Madeira, Portugal.

14. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Aplicar-se-á a versão em vigor no momento da sua Reserva. A versão mais recente está sempre disponível no nosso website.

15. Contacte-nos

MHSE - Madeira Happy Start Excursions, Lda
Caminho das Virtudes, 13. Conjunto Habitacional dos Barreiros, bloco E, 3 AG. 9000-163 Funchal.
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
Telefone: +351 939 523 860
Website: https://funchalairporttransfers.com/en/